Telefonia celular tem novas regras a partir de hoje

Fonte: Redação Terra

Entram em vigor nesta quarta-feira novas regras para prestação dos serviços de telefonia celular no País. Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo máximo de validade do cartão pré-pago de 90 dias para 180 dias e a obrigatoriedade de as operadoras devolverem em dobro e com juros e correção as cobranças indevidas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou as novas regras em agosto do ano passado. De acordo com a agência, elas são fruto de consultas públicas para adequar o serviço ao Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao crédito para os planos pré-pagos, além do aumento da validade, os créditos bloqueados por fim do prazo de validade do cartão devem ser revalidados a cada nova recarga. Se após 180 dias o cliente tiver um saldo inutilizado, este crédito volta a ficar ativo com a compra de novos minutos.
Os clientes de serviço pré-pago também terão direito de fazer chamadas a cobrar até 30 dias após o vencimento dos créditos.
No que diz respeito ao cancelamento do serviço, as operadoras terão um prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação do usuário, para cancelar a linha. O fim do serviço poderá ser solicitado em postos de venda da operadora, correspondência registrada, telefone e mensagem de texto.
A partir de hoje, também será ampliado de 30 para 45 dias o prazo para suspensão do serviço por atraso no pagamento. A operadora também passa a ser obrigada a esperar 15 dias, a partir da data do envio da notificação de rescisão de contrato ao cliente devido à falta de pagamento, para colocá-lo em listas de serviço de proteção ao crédito.
O usuário também será obrigado a notificar a perda ou roubo do aparelho. A medida visa evitar que os celulares sejam usados para a prática de crimes sem que seja possível a identificação de seus proprietários.

Para maiores informações, acesse a reportagem original, no site do TERRA (basta clicar no título deste post).

Procon DF dá dicas para os pais na hora de comprar o Material Escolar

Caros pais,

Com o intuito de melhor orientá-los, o Procon/DF fornece dicas para facilitar a vida do consumidor.

Várias são as práticas abusivas cometidas pelas escolas ao fornecerem a tão esperada lista de material escolar, a qual compromete boa parte dos orçamentos familiares.

Deste modo, as escolas NÂO podem requerer itens de uso coletivo, tendo em vista que tais materiais devem fazer parte da contraprestação da mensalidade paga pelos pais.

Assim, segue alguns itens indevidamente cobrados:

• disquetes e CDs;
• cartolina;
• Papel ofício, fita adesiva, estêncil, tinta para mimeógrafo;
• corretor, álcool, algodão, papel higiênico, artigos de limpeza e higiene;
• papel para computador, papel convite;
• copos, talheres e copos descartáveis, guardanapos, esponja para louça;
• giz branco ou colorido para quadro negro;
• grampeador e grampos;
• medicamentos, pasta suspensa, plástico para classificador, cartucho, apagador dentre outros materiais de uso coletivo.

Portanto, fiquem atentos e boas compras!!!!!!!!!!!!!!!

Fonte: Assessoria Juridíca Procon DF

Traça Jurídica ? Afinal do que estamos falando?

A traça é um dos sintomas do velho, do antigo, do descaso.

Este pequeno bichinho é o terror das bibliotecas, dos livros, dos armários, etc.

Entretanto, ele só aparece quando o objeto em questão (livros, roupas, dignidade...) está mal cuidado, abandonado, esquecido.

Assim está o Direito para grande parte da população.

Hoje em dia, é muito comum nos depararmos com situações corriqueiras de abuso de nossos direitos, sejam estes abusos pequenos ou grandes.

Quando isto acontece imediatamente erguemos nossos braços, e gritamos em alto em bom tom:

---- Alto lá ! Este é o MEU direito e ninguém vai desrepeitá-lo !

Certo?
Errado....

O que vemos, na realidade, é milhares de pessoas amargando prejuízos e acumulando desrespeitos aos seus direitos pelo simples fato de não conhecerem... ou por não exigirem o que é seu.

Tais atitudes são as verdeiras traças que destroem todo o nosso sistema jurídico.

Nossa Constituição é conhecida por quem a estuda como a "Constituição Cidadã" justamente por inovar em diversos assuntos e possibilitar um ganho considerável em nossos direitos, sejam eles individuais ou coletivos.

Entretanto, enquanto o nossa Constituição e todo o nosso Direito permanecer restrito a apenas algumas poucas pessoas, ele continuará sendo comida para as traças.

O desafio que está sendo lançado é justamente transformar o Direito rebuscado, "chick", em um Direito acessível a todos.

Não proponho mudanças radicais, apenas convido todos aqueles que diariamente usam o direito como uma ferramenta de trabalho, para cederem, gratuitamente, um pouco do seu tempo, de sua sabedoria, de sua boa vontade, buscando formas para explicar quais são os nossos direitos e o que podemos fazer para garantir o seu cumprimento.

Certamente não faltarão dúvidas para serem respondidas.